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II SÉRIE-A — NÚMERO 129

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Aprovado

Artigo 3.º Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro

¬ Proposta de Alteração PSD – Emenda da alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei de Enquadramento

Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, constante da PPL

Favor PS + PSD + CDS-PP

Contra PCP

Abstenção BE

Aprovado

¬ Emenda da alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à

Lei n.º 151/2015

Prejudicado

¬ Proposta de Alteração PSD – Emenda da alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei de Enquadramento

Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, constante da PPL

Favor PS + PSD + CDS-PP

Contra

Abstenção PCP + BE

Aprovado

¬ Emenda da alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à

Lei n.º 151/2015

Prejudicado

¬ Aditamento de novo n.º 6 ao artigo 22.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei

n.º 151/2015

Favor PS + CDS-PP

Contra PCP + BE

Abstenção PSD

Aprovado

¬ Emenda do n.º 5 do artigo 23.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º

151/2015

Favor PS

Contra BE

Abstenção PSD + PCP +CDS-PP