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30 DE JULHO DE 2020

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¬ Emenda do n.º 4 do artigo 38.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º

151/2015

Prejudicado

¬ Proposta de Alteração PSD – Eliminação da alteração ao artigo 40.º da Lei de Enquadramento

Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, constante da PPL

Favor PSD + BE + CDS-PP

Contra

Abstenção PS + PCP

Aprovado

¬ Emenda da alínea c) do artigo 40.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º

151/2015

Prejudicado

¬ Proposta de Alteração PCP – Aditamento de alínea o) ao artigo 42.º da Lei de Enquadramento

Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PCP

Contra PS + PSD + CDS-PP

Abstenção BE

Rejeitado

¬ Proposta de Alteração PSD – Eliminação da alteração ao artigo 43.º da Lei de Enquadramento

Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, constante da PPL

Favor PSD + BE + CDS-PP

Contra

Abstenção PS + PCP

Aprovado

¬ Eliminação da alínea h) do artigo 43.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei

n.º 151/2015

Prejudicado

¬ Emenda do corpo do artigo 43.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º

151/2015

Prejudicado

¬ Proposta de Alteração PSD – Emenda do n.º 11 do artigo 45.º da Lei de Enquadramento Orçamental,

aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, constante da PPL

Favor PS + PSD + BE + PCP

Contra

Abstenção CDS-PP