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30 DE JULHO DE 2020

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¬ Aditamento de alínea j) ao n.º 1 do artigo 75.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo

à Lei n.º 151/2015

Favor PS +PSD + BE + CDS-PP

Contra

Abstenção PCP

Aprovado

¬ Proposta de Alteração PCP – Emenda da alínea k) ao n.º 1 do artigo 75.º da Lei de Enquadramento

Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PCP + BE

Contra PS +PSD + CDS-PP

Abstenção

Rejeitado

¬ Aditamento de alínea k) ao n.º 1 do artigo 75.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo

à Lei n.º 151/2015

Aprovado por unanimidade

¬ Emenda do n.º 2 do artigo 75.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º

151/2015

Favor PS + PSD + BE

Contra

Abstenção PCP + CDS-PP

Aprovado

¬ Proposta de Alteração PCP – Aditamento de novo n.º 3 ao artigo 75.º da Lei de Enquadramento

Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor BE + PCP

Contra PS +PSD + CDS-PP

Abstenção

Rejeitado

¬ Corpo do artigo

Favor PS + BE

Contra

Abstenção PSD + CDS-PP + PCP

Rejeitado