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II SÉRIE-A — NÚMERO 129

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Prejudicado

¬ Aditamento de alínea r) ao n.º 2 do artigo 37.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo

à Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD + PCP +CDS-PP

Contra

Abstenção BE

Aprovado

¬ Emenda da alínea a) do n.º 3 do artigo 37.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à

Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD + PCP

Contra CDS-PP

Abstenção BE

Aprovado

¬ Proposta de Alteração PSD – Emenda da alínea c) do n.º 3 do artigo 37.º da Lei de Enquadramento

Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Aprovado por unanimidade

¬ Emenda da alínea j) do n.º 3 do artigo 37.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à

Lei n.º 151/2015

Favor PS + PCP

Contra PSD

Abstenção BE + CDS-PP

Aprovado

¬ Emenda do n.º 2 do artigo 38.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º

151/2015

Favor PS + PSD + CDS-PP

Contra

Abstenção PCP + BE

Aprovado

¬ Proposta de Alteração PSD – Eliminação do n.º 4 do artigo 38.º da Lei de Enquadramento Orçamental,

aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PSD + BE + CDS-PP

Contra

Abstenção PS + PCP

Aprovado