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II SÉRIE-A — NÚMERO 129

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¬ Aditamento de novo n.º 6 ao artigo 35.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei

n.º 151/2015

Prejudicado

¬ Proposta de Alteração PSD – Substituição do n.º 7 do artigo 35.º da Lei de Enquadramento Orçamental,

aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, constante da PPL

Favor PSD + CDS-PP

Contra BE + PCP

Abstenção PS

Aprovado

¬ Emenda da alínea c) do n.º 7 [anterior n.º 6] do artigo 35.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada

em anexo à Lei n.º 151/2015

Prejudicado

¬ Proposta de Alteração PSD – Substituição do n.º 8 do artigo 35.º da Lei de Enquadramento Orçamental,

aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, constante da PPL

Favor PSD + CDS-PP

Contra BE + PCP

Abstenção PS

Aprovado

¬ Aditamento de novo n.º 8 ao artigo 35.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei

n.º 151/2015

Prejudicado

¬ Proposta de Alteração PSD – Eliminação do n.º 9 do artigo 35.º da Lei de Enquadramento Orçamental,

aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PSD + CDS-PP

Contra BE + PCP

Abstenção PS

Aprovado

¬ Aditamento de n.º 9 ao artigo 35.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º

151/2015

Prejudicado

¬ Proposta de Alteração PSD – Eliminação do n.º 10 do artigo 35.º da Lei de Enquadramento Orçamental,

aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Prejudicado