Debates Parlamentares - Diário 133, p. 12 (2020-08-06)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 133

para cargos de empresas com participação maioritária do Estado. Concessões especiais para a aquisição de habilitação própria. Direito de associação no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA).

Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual ………………………………

Assistência na Doença aos Militares (ADM).

Outros Deficientes Militares

Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual…………….…………….....

Pensão de reforma extraordinária ou invalidez.

Decreto-Lei n.º 240/98, de 7 de agosto………… Acumulação de pensões e vencimentos.

Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual…………………………….....

Assistência na Doença aos Militares (ADM).

Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual ………………………………

Direito a prestações de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar, medicamentosa e outras, como fisioterapia, fornecimento de próteses e ortóteses, tendo em vista o restabelecimento de estado de saúde físico ou mental, da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e a recuperação da sua vida ativa. Transporte e estada para observação, tratamento e comparência a juntas médicas, atos judiciais, entre outros. Readaptação, reclassificação e reconversão profissional. Direito a indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou ganho, no caso de incapacidade permanente. Direito a subsídio por assistência a terceira pessoa.

————

DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 68/XIV

NONA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 96/89, DE 28 DE MARÇO, QUE CRIA O REGISTO

INTERNACIONAL DE NAVIOS DA MADEIRA

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, na sua redação atual,

que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR).

II SÉRIE-A — NÚMERO 133 12 para cargos de empresas com participação maioritária do Estado. Concessões especiais para a aquisição de habilitação própria. Direito de associação no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA). Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual ……………………………… Assistência na Doença aos Militares (ADM). Outros Deficientes Militares Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual…………….……………..... Pensão de reforma extraordinária ou invalidez. Decreto-Lei n.º 240/98, de 7 de agosto………… Acumulação de pensões e vencimentos. Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual……………………………..... Assistência na Doença aos Militares (ADM). Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual ……………………………… Direito a prestações de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar, medicamentosa e outras, como fisioterapia, fornecimento de próteses e ortóteses, tendo em vista o restabelecimento de estado de saúde físico ou mental, da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e a recuperação da sua vida ativa. Transporte e estada para observação, tratamento e comparência a juntas médicas, atos judiciais, entre outros. Readaptação, reclassificação e reconversão profissional. Direito a indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou ganho, no caso de incapacidade permanente. Direito a subsídio por assistência a terceira pessoa. ———— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 68/XIV NONA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 96/89, DE 28 DE MARÇO, QUE CRIA O REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS DA MADEIRA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, na sua redação atual, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR).

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