II SÉRIE-A — NÚMERO 140

18

números. A implementação de procedimentos para a segurança dos profissionais é necessária e compete às

unidades de saúde fazer com que as mesmas sejam cumpridas. É por isso, urgente, perceber e alterar a realidade nacional.

Foi precisamente com o intuito de perceber a realidade nacional que o Bloco de Esquerda endereçou a todas as instituições do SNS questões sobre este tema. Entendemos ser urgente garantir a existência de planos e programas de segurança e de prevenção de violência nas instituições do SNS, assim como fazer o levantamento dos riscos sócio ocupacionais e formas de minimização e mitigação desses riscos.

Aliado a tudo isto, é ainda necessário que existe apoio jurídico e psicológico, entre outros que sejam necessários, a quem é alvo da agressão, para além da implementação de comissões de saúde e segurança em todas as instituições do Serviço Nacional de Saúde, com a presença de profissionais de saúde, designados pelos seus pares, de forma a participar na elaboração e acompanhamento da implementação desses planos de prevenção. O Estatuto de Risco e Penosidade para todos os profissionais do SNS, já proposto pelo Bloco de Esquerda anteriormente, também não pode continuar a esperar.

Não é possível esquecer que muitas destas situações de tensão são geradas pela falta de profissionais de saúde e de meios nas unidades de saúde. Esta é, por isso, uma consequência da falta de profissionais e deve ser rapidamente atendida.

Estes são homens e mulheres fundamentais ao funcionamento de um dos maiores pilares da democracia, o Serviço Nacional de Saúde, e a eles devem ser garantidas todas as condições de trabalho. A presente iniciativa legislativa apresenta propostas para isso, garantindo o respeito pelos profissionais, a sua dignidade e a qualidade do serviço prestado.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Sejam criados planos e programas de segurança e de prevenção de violência em todas as instituições

do Serviço Nacional de Saúde, assim como um plano nacional para prevenção destes fenómenos de violência e minimização de riscos sócio ocupacionais.

2 – Que os profissionais de saúde e os utentes sejam envolvidos e participem na elaboração dos planos referidos no ponto anterior, assim como na fiscalização e acompanhamento da concretização das medidas ali previstas.

3 – Sejam implementadas, em todas as instituições do Serviço Nacional de Saúde, comissões de saúde e segurança no trabalho.

4 – Seja garantido, sempre que aconteçam episódios de violência contra profissionais, apoio jurídico e psicológico ao profissional agredido e outros que se considerem necessários.

5 – Proceda à a criação de um Estatuto de Risco e Penosidade para os profissionais do Serviço Nacional de Saúde.

6 – Reforce o número de profissionais de saúde e o investimento em equipamento e na qualificação infraestruturas do SNS.

Assembleia da República, 8 de setembro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

———