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Quarta-feira, 16 de setembro de 2020 II Série-A — Número 2

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 512 e 513/XIV/2.ª): N.º 512/XIV/2.ª (BE) — Medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades. N.º 513/XIV/2.ª (Cidadãos) — Lei que procede à nacionalização dos CTT. Projetos de Resolução (n.os 628 a 631/XIV/2.ª): N.º 628/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do acordo de extradição de Portugal com Hong Kong e adoção de outras medidas em resposta à nova Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong Kong.

N.º 629/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que condene as reiteradas violações de direitos humanos perpetradas pela China e exija o fim de medidas repressivas contra minorias religiosas e opositores políticos. N.º 630/XIV/2.ª (PCP) — Medidas para a recuperação da atividade nos cuidados de saúde primários. N.º 631/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de ser publicada, com urgência, a norma anual da Direção-Geral da Saúde relativa à vacina contra a gripe sazonal para a época 2020-2021.