II SÉRIE-A — NÚMERO 2

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Assembleia da República, 16 de setembro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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PROJETO DE LEI N.º 513/XIV/2.ª LEI QUE PROCEDE À NACIONALIZAÇÃO DOS CTT

Exposição de motivos

Desde a privatização dos CTT, levada a cabo pelo anterior Governo PSD/CDS em 2013, já encerraram 84 Estações de Correio em todo o país. Num relatório publicado pela ANACOM, a 10 janeiro do ano corrente, «em 2018, os encerramentos de estações de correios pelos CTT – Correios de Portugal levaram a que tenham subido para 33 os concelhos em Portugal que já não têm estações de correios» e «de acordo com informação recebida dos CTT em novembro último, é expectável que o número de concelhos sem estações de correio suba para 48 no curto prazo, o que significa que 15,6% do número total de concelhos, onde residem mais de 411 mil habitantes, ficarão sem uma estação de correios».

De encerramento em encerramento delapida-se o património de uma outrora prestigiada empresa pública e prestadora de um serviço público de proximidade com as populações, agravando-se também todos os problemas de maior isolamento do interior e as assimetrias no país que, todos repetem, querer combater: Governo, Assembleia da República, Presidência da República, partidos políticos, movimentos de utentes e/ou cidadãos. O critério que tem contado – o da rentabilidade – tem aniquilado as reais necessidades das populações e a correção dos desequilíbrios territoriais que, de um momento para o outro, deixam de poder usufruir diretamente de um serviço público essencial: o serviço de correios, nos termos em que está definido no respetivo Convénio de Qualidade do Serviço Postal Universal.

A menos de ano e meio do fim do contrato de concessão, a administração dos CTT quer tornar este caminho irreversível. E, por isso, nos últimos meses de 2018, multiplicaram-se os encerramentos de dezenas de Estações de Correio, que foram muito para além da lista de 22 que integravam um anunciado «plano de reestruturação de serviços», aprovado em dezembro de 2017. Tal plano não passou de mais um logro e de uma autêntica patranha.

O real propósito da atual Administração é transformar a esmagadora maioria das Estações de Correio em agências bancárias do Banco CTT e apostar nos segmentos lucrativos dos negócios que estão integrados nos CTT: além do Banco, as Encomendas Expresso, o payshop e outros serviços financeiros postais que já existiam – certificados de aforro em venda exclusiva, transferências, etc. Simultaneamente, pressionam para que seja o próprio Estado, através das autarquias – câmaras municipais e juntas de freguesia – a assegurarem, com os seus próprios recursos, aquilo a que contratualmente os CTT estão obrigados a fazer.

Por último, importará apurar com rigor todas as decisões de gestão que delapidaram e desvalorizaram tudo o que pertencia ao património e fazia parte do valor intrínseco dos CTT público. Através de uma auditoria completa a toda a gestão privada dos CTT, extensível ao período que antecedeu o processo de privatização, será indispensável apurar todos os factos e decisões relevantes que contribuíram para o desmantelamento da empresa e que o único caminho de salvar o serviço e o património público material e imaterial dos correios em Portugal será o de proceder à nacionalização dos CTT, resgatando para o Estado a propriedade e a gestão do serviço público universal dos correios.

Assim, nos termos da Lei n.º 17/ 2003, de 4 de junho, e do artigo 167.º da Constituição de República