16 DE SETEMBRO DE 2020

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Hong Kong que, entre outras coisas, prevê a criação de uma agência de segurança nacional naquele território, o reforço dos poderes dos tribunais estaduais e a prisão perpétua para atos de secessão, subversão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras. Estas alterações põem ainda mais em risco os direitos e liberdades dos ativistas e forças da oposição, havendo já neste momento diversos ativistas pró-democracia que estão detidos ao abrigo deste novo enquadramento legal.

Demonstrativo do carácter autocrático do regime político da República Popular da China é também a postura repressiva que existe relativamente aos opositores políticos e, em especial, quanto às minorias religiosas. Recentemente, o Congressional-Executive Commission on China, uma agência independente dos Estados Unidos da América, afirmou6 que, em 10 de outubro de 2019, existiam na China 1598 prisioneiros políticos – números que seriam muito superiores se incluíssem os prisioneiros Tibetanos, Uigures e de outras minorias muçulmanas.

No domínio religioso vários são os dados preocupantes que nos vão chegando nos últimos anos. Num relatório da Fundação AIS7 refere-se que as reformas adotadas entre 2017 e 2019 introduziram diversas restrições às atividades religiosas, colocaram a supervisão destas atividades sob a égide de uma agência do Partido Comunista Chinês, reforçaram a utilização da educação como instrumento de condicionamento social e criaram, por exemplo na cidade de Guangzhou, um sistema de recompensas monetárias às pessoas que forneçam informações sobre atividades religiosas clandestinas. O referido relatório denuncia que relativamente aos cristãos, e apesar de uma recente aproximação do país ao Vaticano, vários foram os casos de agressões policiais e detenções arbitrárias de sacerdotes e de crentes (incluindo crianças), verificando-se também a proibição da venda online da bíblia ou a demolição de igrejas.

Preocupante é também a situação do povo tibetano que, vivendo completamente isolado da comunidade internacional por imposição do Governo Chinês, há anos que vem sofrendo fortes restrições à liberdade de expressão e de reunião pacífica e à liberdade de culto. A situação é tão preocupante que, entre fevereiro de 2009 e dezembro de 2016, se verificaram 140 casos de autoimolação8 em protesto contra o desrespeito sucessivo por parte do Governo Chinês relativamente aos direitos humanos e autonomia do povo tibetano.

Contudo, no domínio religioso, várias foram as informações tornadas públicas que demonstram que a situação das minorias muçulmanas existentes na China, sobretudo os Uigures, mais do que ser preocupante representa um verdadeiro genocídio contra este Povo. Em 2018, um painel de técnicos da ONU reconheceu que existiam mais de 2 milhões de muçulmanos, 1 milhão dos quais Uigures, que, sob o falso pretexto do combate ao terrorismo, estavam a ser detidos em centros de internamento na região noroeste de Xinjiang, onde à força eram sujeitos a campanhas de reeducação, doutrinação e assimilação da cultura chinesa.

A juntar-se a esta situação já por si grave, duas investigações jornalísticas e uma análise técnica do Congressional-Executive Commission on China demonstraram de forma clara a dimensão do genocídio cultural que está a ser perpetrado pelo Governo Chinês contra o Povo Uigure. Em novembro de 2019, o Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação9, com base numa fuga de documentos classificados e validados por especialistas internacionais, revelou com detalhe como é a vida quotidiana nos centros de internamento na região noroeste de Xinjiang, demonstrando inequivocamente que, contrariamente ao que tem referido o Estado Chinês, os prisioneiros estão ali contra a sua vontade, que há sujeição a fortes sistemas de vigilância com polícia armada e com câmaras de videovigilância, que existem fortes sistemas punitivos para os que violem ordens ou tentem fugir do centro e que através destes centros se está a pôr em curso um verdadeiro genocídio cultural contra as minorias muçulmanas na China através de um conjunto de medidas tendentes a forçar os prisioneiros, por via de técnicas de lavagem cerebral, à renúncia à sua religião, à assimilação da cultura chinesa e à educação ideológica no comunismo. Paralelamente, estes dados demonstram que a China, através das suas Embaixadas e Consulados, monitoriza e espia os Uigures que residem no estrangeiro e que a perseguição e repressão do povo Uigur foi ordenada pelo Presidente Chinês Xi Jinping, em 2014, num discurso em que instou os funcionários para que atuassem «absolutamente sem

6 Dados disponíveis em: https://www.cecc.gov/sites/chinacommission.house.gov/files/documents/CECC%20Pris%20List%2020191010.pdf. 7 Relatório disponível na seguinte ligação: https://fundacao-ais.pt/uploads/rte/0_MAPAS_RLRM/PERSEGUIDOS_ESQUECIDOS/Relato%CC%81rio_Perseguidos_Esquecidos_2019.pdf. 8 Dados disponíveis na seguinte ligação: https://www.cecc.gov/sites/chinacommission.house.gov/files/CECC%20Summary_Tibetan%20Self-Immolation_140%20as%20of%2008dec16.pdf. 9 Dados disponíveis em: https://www.icij.org/investigations/china-cables/exposed-chinas-operating-manuals-for-mass-internment-and-arrest-by-algorithm/.