16 DE SETEMBRO DE 2020

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regime democrático no país. Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2020.

O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 630/XIV/2.ª MEDIDAS PARA A RECUPERAÇÃO DA ATIVIDADE NOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS

Exposição de motivos

Os utentes e as populações enfrentam inúmeras dificuldades no acesso aos cuidados de saúde primários. São conhecidos relatos de utentes que não conseguem marcar consultas com o seu médico de família; que não conseguem contactar telefonicamente com o centro de saúde porque as chamadas não são atendidas, devido ao elevado volume de chamadas e à falta de assistentes técnicos; que ficam horas à espera do atendimento à porta do centro de saúde muitas vezes expostas ao sol. Há utentes que têm as consultas ao postigo ou à janela ou que as consultas presenciais são substituídas por contactos telefónicos e há centros de saúde que somente atendem as situações de urgência. Há extensões de saúde que ainda não reabriram e que se mantêm encerradas.

Apesar de no início de maio ter sido decidida a recuperação dos cuidados de saúde suspensos no período inicial da epidemia, nos cuidados de saúde primários registam-se ainda muitos atrasos.

De acordo com a informação disponibilizada no Portal da Transparência do SNS, de janeiro a julho de 2020 há uma redução de 4,6 milhões de consultas médicas, quando comparado com o período homologo de 2019 (o que corresponde a uma redução de 38%) e há uma redução de 2,35 milhões de contactos de enfermagem no mesmo período (o que corresponde uma redução de 21%).

Em sentido oposto, constata-se um aumento dos contactos telefónicos, mas que não podem substituir a consulta presencial e a observação do utente pelo médico.

Compreendendo-se o adiamento de atos de saúde programados não urgentes no início da epidemia, porque era preciso organizar o Serviço Nacional de Saúde para responder a uma situação imprevista, não se entende que não se tenha retomado a atividade nos cuidados de saúde primários, quando estes são a porta de entrada no SNS. Se a porta está encerrada ou apenas entreaberta, é o acesso à saúde que está colocado em causa.

Os cuidados de saúde primários são fundamentais no acompanhamento dos doentes crónicos, no rastreio e no diagnóstico precoce. Se os doentes crónicos não são devidamente acompanhados, podem descompensar e agravar o seu estado de estado; se não há o rastreio de doenças oncológicas e o diagnóstico precoce, muitas doenças não estão a ser identificadas. Se não houver este acompanhamento, muitos utentes não têm acesso aos cuidados diferenciados, porque não há referenciação para as consultas de especialização nas unidades hospitalares.

As insuficiências nos cuidados de saúde primários decorrentes do desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, têm dificultado o acesso dos doentes à saúde e encontramos como principais causas a falta de médicos de família, de enfermeiros, de assistentes técnicos e de assistentes operacionais; a obsolescência das comunicações instaladas que não permitem em algumas circunstâncias o atendimento em simultâneo de mais de três chamadas telefónicas ou a falta de material clínico.

A situação dos cuidados de saúde primários agravou-se nos últimos meses devido ao aumento do número de utentes sem médico de família. Segundo os dados do Portal da Transparência do SNS, no final de agosto de 2020 havia 953 mil utentes sem médico de família, quando no final de 2019 estavam registados 730 mil utentes sem médico de família. Em oito meses verificou-se um aumento de mais de 200 mil os utentes sem