II SÉRIE-A — NÚMERO 3

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Ao fim destes anos, o Estado já perdeu centenas de milhões de euros em dividendos e o país deixou de ter um serviço de correios público, fiável e seguro.

Por outro lado, com a decisão de privatizar os CTT, o Governo acabou por sujeitar os cidadãos à constante degradação de um serviço público, como se tem vindo a verificar dia após dia, porque o lucro a todo o custo passou a ser a única variável a considerar na gestão dos CTT. E isto sucede quando os serviços públicos estão pensados, exatamente, para não ficarem sujeitos à lógica dos lucros privados e à mercê das «necessidades» da distribuição de dividendos pelos acionistas.

Acresce ainda que os Correios são um serviço fundamental para as populações, para o desenvolvimento do país e para a coesão territorial, desde logo porque contribuem para atenuar desequilíbrios sociais e económicos.

Os Serviços Postais em Portugal foram instituídos em 1520 e, contando com uma história de quase 500 anos, apesar de todas as transformações por que passaram, foram sempre considerados um serviço de excelência, o que é reconhecido até no plano internacional, não se estranhando, por isso, que os CTT representem uma das marcas emblemáticas do nosso País. Na verdade, os CTT não representavam qualquer problema para o país pois contribuíam com muito emprego, com uma presença nacional muito alargada, com um serviço de qualidade e com lucros para o Estado.

Além disso, nem a nível mundial a privatização dos Correios é uma tendência. Entre os 50 maiores operadores mundiais, para além de Portugal apenas a Holanda e Malásia privatizaram a 100% as empresas postais. Na Europa, apenas a Alemanha, Bélgica, Áustria, Itália e Grécia privatizaram parcialmente o seu capital, enquanto o Reino Unido dividiu a empresa em duas, mantendo-se a rede de balcões nas mãos do Estado. Por seu lado, a Dinamarca acabou por reverter a privatização.

Ora, seis anos depois da privatização desta importante empresa e face à constante degradação do serviço prestado aos cidadãos, é tempo de repensar, não o contrato de concessão, aliás descaradamente incumprido, porque isso não resolverá rigorosamente nada, mas a própria propriedade dos CTT.

A verdade é que, após estes seis anos de privatização, é hoje perfeitamente notória a crescente deterioração e descaracterização dos serviços de correio, o que contraria o que a própria empresa apresenta como a sua missão, visão e valores.

Os exemplos desta situação são muitos: encerraram centenas de estações e postos, e muitos destes encerramentos aconteceram sem aviso prévio (desde a privatização dos CTT foi encerrada mais de uma centena de estações), em 2018 havia 33 concelhos sem estação dos CTT enquanto em 2012 não existia nenhum concelho nessa situação, foram vendidos edifícios, foram retirados da via pública centenas de recetáculos postais, foram despedidos trabalhadores, os vínculos precários aumentaram, aumentaram os percursos de cada giro de distribuição, assim como os tempos de espera para atendimento.

Mas não ficamos por aqui: há falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações sociais, registam-se atrasos que já chegaram a duas semanas na entrega de vales postais com as pensões, as situações em que o correio deixou de ser distribuído diariamente generalizaram-se (existem mesmo localidades no país onde o carteiro apenas passa um vez por semana, e outras, pouco mais do que isso), populações inteiras que se veem obrigadas a deslocarem-se vários quilómetros até à estação mais próxima, muitas vezes sem terem transportes ou condições para o fazer e o recurso sistemático, por parte dos CTT, a empresas de trabalho temporário e a prestadores de serviços, entre tantos outros exemplos que aqui poderiam ser referidos.

Tudo isto sem ter em conta as necessidades e direitos das populações e dos trabalhadores e sem garantir condições que assegurem a celeridade, a segurança e a privacidade da correspondência.

Ou seja, a degradação deste serviço evidencia-se desde a preparação da sua privatização e tem prosseguido o cenário de agravamento, com milhares de reclamações relacionadas com problemas dos serviços prestados.

De facto, segundo a DECO – Defesa do Consumidor, a partir de 2015, o total de reclamações aumentou e não tem parado. Entre 2015 e 2016 o aumento foi de cerca de duas mil – de 6890 para 8934 –, tendo, em 2018, chegado às 16077 reclamações, incluindo tanto as registadas no livro de reclamações físico e eletrónico como as recebidas diretamente na ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações.

Em resumo, a privatização trouxe menos qualidade, menos postos de trabalho, menos estações de correios, menos distribuição, menos lucros e património delapidado. Estamos perante mais uma privatização