18 DE SETEMBRO DE 2020

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urgente de construção de uma escola dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico, e de uma escola do ensino secundário, em Fernão Ferro.

Importa referir neste âmbito que a Câmara Municipal do Seixal já disponibilizou terrenos para a construção destas escolas, e que a própria Carta Educativa do Município, homologada pelo Ministério da Educação em 2006, prevê a construção de uma escola dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro.

Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PEV considera que é urgente dar resposta a esta necessidade educativa da comunidade escolar, encarregados de educação e alunos da freguesia de Fernão Ferro, através da construção de uma escola dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, dando igualmente cumprimento a documentos estratégicos como seja a Carta Educativa do Seixal, e ao direito ao acesso à Educação consagrado na Constituição da República Portuguesa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verde» apresenta o seguinte projeto de resolução.

A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que inicie o processo de construção de uma escola dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, nos terrenos já disponibilizados pela Câmara Municipal do Seixal, por forma a dar cumprimento ao previsto na Carta Educativa do Município e ao direito ao acesso à educação consagrado na Constituição da República Portuguesa.

Assembleia da República, 18 de setembro de 2020.

Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 638/XIV/2.ª REVERSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DOS CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, S.A.

Em dezembro de 2013, ficou concluída a primeira fase da privatização dos CTT – Correios de Portugal, S.A., pela mão do Governo PSD/CDS-PP, mas, anteriormente, já tínhamos assistido a um «processo prévio de privatização», com o objetivo claro e exclusivo de preparar e facilitar o caminho de entrega desta empresa aos privados.

Efetivamente, tal como sucedeu com outros processos idênticos de entrega de importantes empresas aos privados, a privatização dos CTT foi precedida de um conjunto de medidas no sentido da degradação e desmantelamento da empresa, ignorando por completo a garantia da continuação da qualidade do serviço prestado até aí. Mais uma vez, o que interessava, verdadeira e exclusivamente, era preparar a privatização. Podemos mesmo afirmar que a palavra de ordem foi destruir o que é público para entregar ao privado.

Depois, dando sequência às exigências da agenda do neoliberalismo, que continua a assentar na ideia ou no princípio de privatizar, principalmente nos sectores que se mostram mais capazes de gerar lucros garantidos e, se possível, a preços de saldo, o Governo PSD/CDS-PP decidiu, em 2014, proceder à venda da participação do Estado nos CTT, ou seja, os restantes 31,5% que o Estado então detinha nesta importante empresa, que foram vendidos em Bolsa, ainda por cima a um preço muito abaixo do mercado.

De um ponto de vista mais geral, desta decisão do Governo de então, resultaram desde logo, duas consequências muito negativas, tanto para o Estado, como para os cidadãos.

Por um lado, privou-se o Estado de receitas necessárias para dar resposta às políticas sociais. Recorde-se que os CTT contribuíam todos os anos com importantes receitas para os cofres do Estado porque, enquanto empresa pública, eram rentáveis e davam lucro, ao mesmo tempo que prestavam um serviço público inestimável. Facilmente se percebe por que razão se apresentavam como muito apetecíveis para serem privatizados.