30 DE SETEMBRO DE 2020

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de aula, incluindo o Laboratório de Química (processo que continua e se vai agravando de dia para dia); riscos

ao nível dos circuitos elétricos e dos painéis de distribuição, havendo já diversas áreas com corte permanente

de fornecimento elétrico por risco de curtos circuitos; roturas várias e nas infraestruturas de água e de esgotos

que carecem de intervenção profunda.

O conjunto de problemas referido levou a que, desde a sua sinalização e mapeamento, para este edifício

(com previsão de requalificação na Fase 4 da Parque Escolar, o que nunca aconteceu), há estivesse prevista a

sua demolição e requalificação através de nova construção, tal como indicado no parecer conjunto da então

Direção Regional de Educação e da Parque Escolar, mas também no mais recente parecer da Direção Geral

dos Estabelecimentos Escolares, através da sua Direção de Serviços do Alentejo.

Enquanto deputados na Nação e representantes da população portuguesa, é nossa obrigação contribuir para

que este grave problema encontre uma solução célere e rápida, pelo que entende o PSD que, perante o contexto

e atendendo ao estado de degradação desta escola, é urgente e necessário concretizar o processo de

requalificação da Escola Secundária de Serpa, por forma a dotá-la das condições adequadas de funcionamento.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende

ao Governo que:

1. Assuma com caráter de urgência o processo de requalificação da Escola Secundária de Serpa, tendo em

vista o início da requalificação ainda no decurso do ano letivo 2020/2021, com vista a eliminar os riscos

intoleráveis a que a comunidade educativa está sujeita e a garantir a qualidade do serviço público de educação.

2. Assegure e aloque os meios financeiros necessários à execução das obras de requalificação da Escola

Secundária de Serpa, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário para o efeito;

3. Assegure o processo negocial e de audição do Município de Serpa, procurando garantir o seu

envolvimento colaborante e participativo no processo;

4. Assegure a participação e o envolvimento de todos os membros da comunidade escolar na definição e

monitorização da execução do projeto.

Assembleia da República, 30 de setembro de 2020.

Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Cláudia André — António Cunha — Firmino Marques —

Alexandre Poço — Carla Madureira — Isabel Lopes — Maria Gabriela Fonseca — Duarte Marques — Emídio

Guerreiro — Hugo Martins de Carvalho — Isaura Morais — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Maria

Germana Rocha — Pedro Alves.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 677/XIV/2.ª

PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DAS MEDIDAS DE APOIO AOS AGREGADOS FAMILIARES NO

ACESSO A DETERMINADOS BENS ESSENCIAIS

A Lei n.º 7/2020, de 20 de abril veio estabelecer, entre os regimes excecionais e temporários de resposta à

epidemia SARS-CoV-2, as medidas de apoio aos agregados familiares no sentido de garantir o acesso a bens

e serviços essenciais.

Desde a sua entrada em vigor, constatou-se um assinalável agravamento da crise económica marcado pelo

aumento do desemprego e pela quebra de rendimento em amplos setores sociais. Neste contexto, este grupo

parlamentar entende que é necessário continuar a garantir a o acesso a bens essenciais como a água,

eletricidade, gás e telecomunicações.