II SÉRIE-A — NÚMERO 9

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Assim, deve o governo prorrogar até final do mês de dezembro os prazos das referidas medidas de apoio

aos agregados familiares, de modo a salvaguardar os consumos de bens essenciais e proteger os agregados

mais vulneráveis economicamente.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

– A prorrogação dos prazos, até 31 de dezembro de 2020, das medidas de apoio aos agregados familiares

no acesso a determinados bens essenciais, designadamente o fornecimento de água, energia elétrica, gás

natural e de comunicações eletrónicas.

Assembleia da República, 30 de setembro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Alexandra

Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos —

José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola —

Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 678/XIV/2.ª

PELO LANÇAMENTO DE UMA CAMPANHA NACIONAL DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM 2021

A Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, aprovou medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial

de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária, e estabeleceu a proibição do abate

de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização.

Apesar da importância deste diploma, a sua concretização plena depende da adoção de medidas ao nível

da esterilização de animais, da garantia de que as condições de criação e de doação dos animais de companhia

desincentivam a sua reprodução descontrolada, bem como da promoção de campanhas de adoção. Porém, a

verdade é que as medidas adotadas neste âmbito têm sido claramente insuficientes o que não permitiu ainda

resolver o problema da sobrepopulação animal.

Sabemos que nos últimos Orçamento do Estado têm sido destinadas verbas específicas para a construção

e requalificação de centros de recolha oficiais de animais, bem como para a promoção de campanhas de

esterilização.

A este respeito, o Orçamento do Estado para 2020 prevê, no seu artigo 311.º que, no presente ano, o

Governo transfere para a administração local a verba de 2 200 000 (euro), para investimento nos centros de

recolha oficial e no apoio para melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas,

disponibilizando, ainda, a quantia de 500 000 (euro) para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos

processos de esterilização de animais e de 150 000 (euro) para a sensibilização para os benefícios da

esterilização, para o interesse da internalização destes serviços nos serviços municipais de apoio animal e ainda

para avaliação da medida e de possíveis melhorias através de inquéritos e outro tipo de apoios aos profissionais

do bem-estar animal e autarcas.

Reconhecendo o esforço que tem sido feito nesta matéria, a verdade é que estes apoios continuam a ser

insuficientes face às necessidades. De facto, o modelo atual de apoios financeiros atribuídos aos Municípios

para a realização de esterilizações não tem obtido os efeitos esperados, dado que o número de Câmaras

Municipais que fazem esterilizações e utilizam os apoios é reduzido, e as que fazem, fazem-no em número

insuficiente, o que impede a efetiva concretização da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto.

A título de exemplo, em 2019, a verba de € 500 000 prevista para estes apoios foi usada a 99% por 37% das

Câmaras Municipais do Continente1, e as esterilizações subiram em 2019 em relação a 2018, 58% ( de 11 820

1 Cfr https://campanhaesterilizacaoanimal.files.wordpress.com/2020/08/esterilizacoes-2019-despacho-2301-2019.pdf