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8 DE OUTUBRO DE 2020

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para fazer face ao forte crescimento de pedidos de atestado». Certo é que a referida demora compromete, por vezes

mesmo definitivamente, o acesso dos interessados a benefícios de vária ordem, atribuídos por lei, como é o caso da

Prestação Social de Inclusão (PSI), apenas devida após a apresentação do pertinente AMIM.

Encontrando-se neste momento perto de 50 mil pessoas a aguardar a realização de juntas médicas para

verificação de incapacidades, o País não pode esperar mais. Importa, assim, que o Governo altere prestemente o

regime legal de emissão dos AMIM, em ordem à sua simplificação e desburocratização, e, enquanto não tal não

sucede, adote medidas de urgência, extraordinárias e transitórias, sobre a prorrogação da validade de atestados em

processo de renovação e sobre os doentes oncológicos agora diagnosticados, fazendo face às dificuldades

acrescidas trazidas pela pandemia.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do

Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução, através do qual

recomendam ao Governo que:

1 – Inicie prestemente o processo de alteração do regime legal de emissão de atestados médicos de

incapacidade multiuso, visando, designadamente desburocratizar e acelerar a respetiva emissão.

2 – Assegure a realização das juntas médicas no prazo legal de 60 dias a contar da data de entrega dos

requerimentos para avaliação de incapacidade a que as mesmas respeitam.

3 – No caso de doentes oncológicos em que a recomendação a que se refere o ponto anterior não seja

concretizada, atribua extraordinariamente aos mesmos um grau de incapacidade de 60%, com limite máximo de

cinco anos após o diagnóstico inicial ou até à realização da junta médica requerida.

4 – Crie mecanismos que permitam a prorrogação da validade de atestados em processo de renovação

enquanto a crise pandémica consumir meios que se constituam como obstáculos à renovação dos atestados

médicos de incapacidade multiuso.

Palácio de São Bento, 8 de outubro de 2020.

Os Deputados do PSD: Ricardo Baptista Leite — Clara Marques Mendes — António Maló De Abreu —

Helga Correia — Carla Madureira — Alberto Machado — Rui Cristina — Sandra Pereira — Álvaro Almeida —

Pedro Alves — Fernanda Velez — Hugo Patrício Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — Maria Germana

Rocha — Sara Madruga Da Costa — Mónica Quintela — Ofélia Ramos — Carla Barros — Olga Silvestre —

Cláudia Bento.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 700/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTERCEDA PELAS PESSOAS REFUGIADAS DESLOCALIZADAS

DO EX-CAMPO DE MORIA (GRÉCIA)

A impossibilidade de garantir as necessidades mais básicas obriga as pessoas a atravessar fronteiras,

quando os seus países deixaram de ser capaz de assegurar as condições mínimas para uma vida em paz e

segurança. São vários os pontos no globo em que a instabilidade tem vindo a ganhar amplitude, seja por via

de conflitos étnico-raciais, por disputa de recursos energéticos e/ou minerais ou de outros recursos vitais como

o é a água, que, neste caso, em face do impacte das alterações climáticas, tem contribuído para o

agravamento do número de refugiados do clima.

De acordo com dados do Eurostat, entre 2008 e 2012, registou-se um aumento gradual do número de

pedidos de asilo na UE-27, como após este período o número de requerentes aumentou a um ritmo mais

rápido até 2015. Não obstante nos anos subsequentes ter-se registado uma tendência de decréscimo, em

2019 o número de pedidos de asilo voltou a aumentar. Nesse ano, os requerentes de asilo junto da UE,

provenientes de quase 150 países, sendo que de um total de 699 000 pedidos, 631 000 eram primeiros