Debates Parlamentares - Diário 016S1, p. 37 (2020-10-12)

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IMPORTÂNCIAS EM EUROS

POR ORIGEM SOMA

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Art. 269.º do DL n.º 53/2004 3 595 324,7

Aquisição pelo FIIAH / SIIAH Art. 102.º do OE/09 48 467,5

Banco Inter Americano de Desenvolvimento RAR 27/96 176,6

Igreja Católica Art. 26.º, n.º 3, da RAR 74/2004 53 692,0

Imamat Ismaili Art. 11.º, n.º5, da RAR 135/2015 32 288,3

Outros Anexo Q 447 424 877,7

02 Imposto Único de Circulação 15 670 683,0

Veículos adm. central, regional, local, militares e bombeiros Art. 5.º, n.º 1, a), do CIUC 1 379 508,1

Veículos estados estrangeiros e relações internacionais Art. 5.º, n.º 1, b), do CIUC 11 161,7

Automóveis e motociclos peças de museus públicos Art. 5.º, n.º 1, c), do CIUC 99 772,7

Veículos exc. elétricos, ambulâncias, funerários e tratores Art. 5.º, n.º 1, d), do CIUC 950 946,2

Automóveis lig. passageiros para aluguer com condutor e táxi Art. 5.º, n.º 1, e), do CIUC 1 258 726,0

Veículos apreendidos no âmbito de um processo-crime Art. 5.º, n.º 1, f), do CIUC 42 661,6

Veículos abandonados ou adquiridos pelo Estado Art. 5.º, n.º 1, g), do CIUC 1 329,5

Veículos declarados perdidos a favor do Estado Art. 5.º, n.º 1, h), do CIUC 7 318,0

Veículos do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios Art. 5.º, n.º 1, i), do CIUC 1 104,6

Pessoas com deficiência Art. 5.º, n.º 2, a), do CIUC 6 610 923,5

Pessoas coletivas de utilidade pública e IPSS Art. 5.º, n.º 2, b), do CIUC 128 120,8

Veículos da categoria D, para o transporte de grandes objetos Art. 5.º, n.º 8, a), do CIUC 5 120 229,3

Veículos excl. afetos a atividade principal de diversão itinerante Art. 5.º, n.º 8, c), do CIUC 58 881,0

Total geral 12 988 684 676,5

ANO ECONÓMICO DE 2021

POR GRUPOS POR CAPÍTULOS

03 Contribuições para a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações e a ADSE

01 Sistema PrevidencialNº 3 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 367/07, de

2 de novembro278 077 057,0 278 077 057,0

278 077 057,0

DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS DISPOSIÇÃO LEGALIMPORTÂNCIAS EM EUROS

SEGURANÇA SOCIAL

CAPÍ-

TULOS

GRU-

POS

CAPÍ-

TULOS

GRU-

POS

ARTI-

GOS

DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

(Por origem)DISPOSIÇÃO LEGAL

12 DE OUTUBRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ORIGEM SOMACódigo da Insolvência e da Recuperação de Empresas Art. 269.º do DL n.º 53/2004 3 595 324,7Aquisição pelo FIIAH / SIIAH Art. 102.º do OE/09 48 467,5Banco Inter Americano de Desenvolvimento RAR 27/96 176,6Igreja Católica Art. 26.º, n.º 3, da RAR 74/2004 53 692,0Imamat Ismaili Art. 11.º, n.º5, da RAR 135/2015 32 288,3Outros Anexo Q 447 424 877,702 Imposto Único de Circulação 15 670 683,0Veículos adm. central, regional, local, militares e bombeiros Art. 5.º, n.º 1, a), do CIUC 1 379 508,1Veículos estados estrangeiros e relações internacionais Art. 5.º, n.º 1, b), do CIUC 11 161,7Automóveis e motociclos peças de museus públicos Art. 5.º, n.º 1, c), do CIUC 99 772,7Veículos exc. elétricos, ambulâncias, funerários e tratores Art. 5.º, n.º 1, d), do CIUC 950 946,2Automóveis lig. passageiros para aluguer com condutor e táxi Art. 5.º, n.º 1, e), do CIUC 1 258 726,0Veículos apreendidos no âmbito de um processo-crime Art. 5.º, n.º 1, f), do CIUC 42 661,6Veículos abandonados ou adquiridos pelo Estado Art. 5.º, n.º 1, g), do CIUC 1 329,5Veículos declarados perdidos a favor do Estado Art. 5.º, n.º 1, h), do CIUC 7 318,0Veículos do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios Art. 5.º, n.º 1, i), do CIUC 1 104,6Pessoas com deficiência Art. 5.º, n.º 2, a), do CIUC 6 610 923,5Pessoas coletivas de utilidade pública e IPSS Art. 5.º, n.º 2, b), do CIUC 128 120,8Veículos da categoria D, para o transporte de grandes objetos Art. 5.º, n.º 8, a), do CIUC 5 120 229,3Veículos excl. afetos a atividade principal de diversão itinerante Art. 5.º, n.º 8, c), do CIUC 58 881,0Total geral 12 988 684 676,5ANO ECONÓMICO DE 2021POR GRUPOS POR CAPÍTULOS03 Contribuições para a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações e a ADSE01 Sistema PrevidencialNº 3 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 367/07, de 2 de novembro278 077 057,0 278 077 057,0278 077 057,0DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS DISPOSIÇÃO LEGALIMPORTÂNCIAS EM EUROSSEGURANÇA SOCIALCAPÍ-TULOSGRU-POSCAPÍ-TULOSGRU-POSARTI-GOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS(Por origem)DISPOSIÇÃO LEGAL12 DE OUTUBRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________37

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