Quadro 4.14. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local

(milhões de euros)

Notas: (a) Inclui o montante da coluna (8) do mapa XII do Orçamento do Estado.

(b) Só inclui os municípios do Continente.

(c) Inclui o montante da coluna (2) do mapa XIII do Orçamento do Estado.

Fonte: Ministério das Finanças.

4.1.1.6. Receitas e Despesas da Administração Regional

Na Administração Regional estima-se para 2020 um défice orçamental de 250 milhões de euros, o que compara com -130 milhões de euros no ano anterior. Esta evolução resulta maioritariamente da redução da receita fiscal.

O desempenho orçamental estimado para 2020 compreende uma redução de 7,3% da receita e de 2,6% da despesa face a 2019. A evolução da receita decorre da redução da receita fiscal (-7,2%), das transferências (-5,8%) e da outra receita (-15,5%). A redução da despesa deve-se essencialmente à redução dos juros e outros encargos (-46,8%), relacionada com o efeito base de 2019 relativo ao pagamento pela RAM de juros de mora incluídos em Acordos de Regularização de Dívida, bem como à suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro com efeitos a julho 2020. É ainda de referir a redução da aquisição de bens de capital (-6%) e o aumento da despesa com pessoal (5,2%), nas duas regiões.

2020Estimativa

2021Orçamento

Lei das Finanças Locais 2 754 3 042 3 262 288 220

Fundo de Equi l íbrio Financeiro (FEF) (a) 1 955 2 149 2 329 194 181

Fundo Socia l Municipa l (FSM) 164 163 163 0 0

Participação no IRS (b) 427 439 475 12 36

Participação no IVA 0 62 57 62 -5

Fundo de Financiamento das Fregues ias (FFF) (c) 208 229 237 21 9

Outras 22 26 24 4 -2

Total 2 776 3 069 3 287 293 218

Variação2019 2020

Estimativa2021

Orçamento

12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

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