Quadro 4.1.15. Receitas e Despesas da Administração Regional (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças (2020 e 2021), Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores e Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira (2019: execução orçamental de dezembro).

Para 2021, prevê-se que a AR apresente um défice de 107 milhões de euros, correspondendo a uma melhoria de 143 milhões de euros face ao saldo estimado para 2020. Para a receita efetiva estima-se um aumento de 8,1%, em particular, devido ao aumento da receita fiscal (5,5%), das transferências da União Europeia (28,4%) e da outra receita (7,5%). A despesa deverá registar um aumento de 2,1%, resultante maioritariamente do aumento das despesas com pessoal (2,9%) e do investimento (8,8%), que se prevê recuperar e compensar a quebra verificada durante 2020. No sentido oposto, é esperada uma redução da despesa com juros e outros encargos (-9,4%), derivado da suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro por parte da RAM, conforme previsto no Orçamento Suplementar para 2020.

4.1.1.7. Transferências do Orçamento de Estado para a Administração Regional

As transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas23, atingem um montante de 534 milhões de euros em 2021 (302 milhões de euros na Região Autónoma dos Açores e 232 milhões de euros na Região Autónoma da Madeira), o que representa um aumento de 12 milhões de euros face ao ano anterior.

23 Lei orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro – Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

2020 Estimativa

2021 Orçamento

2020 Estimativa

2021 Orçamento

Receita Efetiva 2 663 2 469 2 668 -194 199 -7,3 8,1

Recei ta Fisca l e de Contribuições 1 643 1 526 1 609 -118 83 -7,2 5,5

Transferências 835 787 891 -48 104 -5,8 13,2

das quais:

Lei das Finanças das Regiões Autónomas 533 522 534 -11 12 -2,0 2,3

União Europeia 173 173 222 0 49 -0,2 28,4

Outra Recei ta 185 156 168 -29 12 -15,5 7,5

Despesa Efetiva 2 793 2 719 2 775 -73 56 -2,6 2,1

Despesa Corrente 2 372 2 319 2 352 -53 33 -2,2 1,4

da qual:

Despesa com pessoal 1 129 1 188 1 222 58 34 5,2 2,9

Aquis ição de bens e serviços 662 653 669 -9 16 -1,3 2,4

Juros e outros encargos 300 159 144 -140 -15 -46,8 -9,4

Despesa de Capita l 421 401 423 -21 23 -4,9 5,7

da qual:

Aquis ição de bens de capi ta l 198 186 203 -12 16 -6,0 8,8

Saldo global -130 -250 -107 -121 143

Variação Taxa de Variação (%)2019

2020 Estimativa

2021 Orçamento

II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________

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