freguesias relativamente às transferências efetivadas em 2018, ao financiamento das entidades intermunicipais e à inscrição de verbas destinadas a assegurar as obrigações decorrentes dos contratos e protocolos celebrados entre o Estado e as autarquias locais;

• As transferências para o orçamento da União Europeia (8,4% das transferências), das verbas que constituem os recursos tradicionais da União, bem como das que se destinam a assegurar a contribuição financeira para a UE, na sua qualidade de Estado-Membro. De referir que o Orçamento Suplementar de 2020 consubstanciou um aumento da contribuição em 406 milhões de euros destinado ao reforço de meios da União visando a recuperação económica, na sequência da situação epidemiológica da doença COVID-19, o que justifica o crescimento moderado desta componente esperado em 2021;

• Os apoios a atribuir pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. cofinanciados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e pelo Fundo Europeu das Pescas (2,4% das transferências).

Quadro 4.12. Despesa com transferências correntes e de capital da Administração Central (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

Os subsídios apresentam um peso de 1,6% na despesa da Administração Central para 2021, consistindo sobretudo nos apoios concedidos pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (explica 63% do agregado) no âmbito das medidas ativas de emprego e formação profissional, com relevo para as medidas direcionadas a fazer face às consequências provocadas pela pandemia da COVID-19, nomeadamente o Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial e o Programa Ativar, as quais tiveram início em 2020.

Referência ainda, ao nível do Programa Finanças, para a inscrição de uma dotação centralizada16 (16,6% da rubrica), destinada ao programa IVAucher17, e mais especificamente através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças – Despesas Excecionais, para as indemnizações compensatórias atribuídas como contrapartida financeira do Estado pela prestação de serviço público e para as bonificações de juros ao abrigo dos regimes de crédito à habitação suportados pelo Estado (as quais justificam 7,6% da rubrica de subsídios).

O investimento representa 6,7% da componente da despesa para 2021, sendo que o programa das Infraestruturas e Habitação concentra 44,4% do agregado, essencialmente por via dos encargos com as concessões e subconcessões de infraestruturas rodoviárias do Estado e de projetos incluídos no 16 No montante de 200 milhões de euros. 17 Estímulo destinado aos setores do alojamento, cultura e restauração.

Pensões e Outros Abonos - CGA 10 134,1 10 172,1 0,4 0,1

Lei de Bases da Segurança Socia l - transferência do OE e recei ta fi sca l cons ignada 11 291,9 9 250,1 -18,1 -6,5

Lei das Finanças Loca is 3 068,7 3 286,7 7,1 0,7

Recursos próprios europeus 2 521,1 2 540,4 0,8 0,1

Insti tuto de Financiamento da Agricul tura e Pescas , I .P. 534,1 718,6 34,6 0,6

Outros 3 869,3 4 338,1 12,1 1,5Total 31 419,1 30 306,1 -3,5

2020Estimativa

2021Orçamento

Variação(em %)

Contributo variação(em p.p.)

12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

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