do conceito de estabelecimento estável, que permitirá reforçar o combate à elisão fiscal, bem como a isenção da aplicação, em 2020 e 2021, do agravamento das tributações autónomas quando as empresas apresentem prejuízos fiscais.

Outros impostos diretos

A previsão de receita para 2021 associada a outros impostos diretos contempla a manutenção das contribuições atualmente existentes.

Impostos indiretos

IVA — Imposto sobre o Valor Acrescentado

Prevê-se que no ano de 2021 venhamos a assistir a um relançamento do consumo privado em Portugal, com reflexos no aumento da receita do IVA em 1228 milhões de euros ou 8%. Assim, a receita fiscal de IVA deverá atingir os 17 000 milhões de euros, valor ainda assim cerca de 5% abaixo da receita registada em 2019.

IEC — Impostos Especiais de Consumo

Relativamente aos Impostos Especiais de Consumo, o Governo decide não proceder à atualização das taxas de imposto, protegendo o rendimento das famílias e assegurando as margens que permitem às empresas enfrentar o atual contexto de incerteza com margem para preservar os postos de trabalho e manter a capacidade produtiva do País.

Assim, considerando a evolução esperada para o consumo privado e procura interna no próximo ano, prevê-se um aumento da receita em 2021 face a 2020 em 169 milhões de euros no ISP e 10 milhões de euros no IABA.

ISV — Imposto Sobre Veículos

Tal como referido quanto aos IEC, as taxas gerais do ISV não sofrerão quaisquer atualizações, sendo apenas criado um desconto na componente ambiental nos veículos usados provenientes de outros Estados-membros da UE. Assim, prevê-se que em 2021 a receita se mantenha relativamente estável face a 2020.

IS — Imposto do Selo

Para 2021, prevê-se um crescimento de 0,7% do valor da receita do Imposto do Selo, ascendendo assim a receita total deste imposto a 1633 milhões de euros, mantendo-se o agravamento extraordinário do imposto no crédito ao consumo como parte da política de desincentivo ao crédito ao consumo.

IUC — Imposto Único de Circulação

À semelhança do que acontece com os IEC ou o ISV, as taxas de IUC não sofrem quaisquer atualizações em 2021, pelo que se prevê que a receita de 2021 se mantenha relativamente estável, quando comparada com 2020.

II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________

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