Recuperação de Património Imobiliário do Estado para fins habitacionais, da responsabilidade do

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.19

Destaque também para a despesa no setor da Saúde (13,5% da rubrica), com predominância na

construção de edifícios hospitalares20 e renovação de instalações e equipamentos, no programa

Ambiente e Ação Climática (11,2% do agregado), sobretudo no Metro do Porto, S.A., e no

Metropolitano de Lisboa, E.P.E., em virtude de projetos de expansão da rede e aquisição de material

circulante, no programa Defesa (7,8% do investimento), referente a investimentos militares

essencialmente respeitantes a verbas da Lei de Programação Militar, e no setor da Educação (6% do

agrupamento), com a execução do programa Universalização da Escola Digital21, financiado por

fundos comunitários.

De referir que nesta rubrica ficam também inscritas duas dotações centralizadas no programa

Finanças (1,9% do investimento), destinadas à Contrapartida Pública Nacional e a despesas

imprevistas da pandemia COVID-19.22

O valor orçamentado para 2021 nas outras despesas representa 2,9% da despesa efetiva prevista. A

componente mais expressiva é a dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das

Finanças (22,7% do total), que é objeto de afetação às dotações de despesa em que seja necessário

o respetivo reforço, por decisão do membro do Governo responsável pela área das Finanças.

Relevam, ainda, as despesas de funcionamento e de investimento dos estabelecimentos públicos da

educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (20,6% do total), que incluem os

pagamentos à Parque Escolar, E.P.E. por parte dos estabelecimentos objeto de intervenção no

âmbito do programa de modernização do parque escolar.

Por último, de referir a reserva orçamental (16,3% do total das outras despesas), que,

genericamente, corresponde a uma dotação equivalente a 2,5% dos orçamentos das entidades da

Administração Central, constituindo uma margem orçamental no âmbito do programa, passível de

ser utilizada no decurso da execução orçamental para acorrer a necessidades que se venham a

revelar

4.1.1.3. Administração Regional e Local

A Administração Regional e Local (ARL) deverá apresentar em 2020, em contabilidade pública, um

saldo negativo de 165 milhões de euros, que compara com o excedente de 437 milhões de euros em

2019. A degradação do saldo ocorreu em ambos os subsectores, para a qual contribui a diminuição

da receita, em particular da receita fiscal, sendo que no caso da Administração Local este efeito se

conjuga com um aumento expressivo da despesa.

Para 2021, prevê-se um saldo orçamental negativo na ARL de 323 milhões de euros, pelo efeito

conjugado do défice de 216 milhões de euros estimado para a Administração Local, com o défice de

107 milhões de euros para a Administração Regional.

19 Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020, de 6 de junho.

20 Com destaque para a construção do novo Hospital Central do Alentejo.

21 Resolução do Conselho de Ministros nº 53-E/2020, de 20 de julho.

22 Cada uma no montante de 50 milhões de euros.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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