Quadro 4.13. Receitas e despesas da Administração Local

(milhões de euros)

Notas: Os valores da Administração Local incluem municípios, freguesias e Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos. As transferências da Lei das Finanças Locais incluem, no que respeita à participação no IRS, apenas os municípios do Continente. Fonte: Ministério das Finanças.

4.1.1.5. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local

As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local, nomeadamente ao abrigo da

Lei das Finanças Locais, registam um impacto muito significativo, tendo-se verificado um aumento

de 288 milhões de euros em 2020 e de 220 milhões de euros em 2021. Para este aumento

contribuíram alterações introduzidas na Lei das Finanças Locais, através da Lei nº 51/2018, de 16 de

agosto, sendo de referir, entre outras, a introdução de uma participação dos municípios na receita

de IVA.

2020

Estimativa

2021

Orçamento

2020

Estimativa

2021

Orçamento

Receita Efetiva 9 200 9 051 9 483 -149 431 -1,6 4,8

Receita Fisca l 3 331 2 921 2 987 -410 66 -12,3 2,3

da qual:

IMI 1 511 1 496 1 526 -15 30 -1,0 2,0

IMT 1 010 808 820 -202 12 -20,0 1,5

Transferências 3 861 4 329 4 602 469 272 12,1 6,3

das quais:

Lei das Finanças Locais 2 754 3 042 3 262 288 220 10,5 7,2

União Europeia 357 458 508 101 50 28,4 10,9

Outra Receita 2 009 1 801 1 894 -208 93 -10,3 5,2

Despesa Efetiva 8 634 8 966 9 698 332 733 3,8 8,2

Despesas com pessoal 2 921 3 006 3 125 85 119 2,9 4,0

Aquis ição de bens e serviços 2 596 2 621 2 742 25 121 1,0 4,6

Investimento 1 906 2 011 2 320 105 309 5,5 15,3

Outras 1 211 1 328 1 511 117 183 9,6 13,8

Saldo global 567 85,4 -216 -481 -301

Taxa de Variação (%)2020

Estimativa2019

2021

Orçamento

Variação

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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