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19 DE OUTUBRO DE 2020

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Artigo 7.º-A da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) – «Regime aplicável»

• Votação da proposta de aditamento do PS do artigo 7.º-A da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV), com

renumeração

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X X X - -

Abstenção - -

Artigo 7.º-A da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) – «Tramitação eletrónica»

Artigo 7.º-B da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) – «Tramitação eletrónica»

• Votação da proposta de aditamento do PSD do artigo 7.º-A da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) e do

PS do artigo 7.º-B da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV), com renumeração

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X X - -

Abstenção X - -

Artigo 7.º-C da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) – «Fundamentação da não adjudicação por lotes

e do preço base»

• Votação da proposta de aditamento do PS do artigo 7.º-C da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV), com

renumeração

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X X - -

Abstenção X - -