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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

16

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - -

Contra X - -

Abstenção X - -

Artigo 7.º-C da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) – “Comissão independente”

Artigo 7.º-J da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) – “Comissão independente”

• Votação da proposta de aditamento do PSD do artigo 7.º-C da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV), com

renumeração

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X X - -

Abstenção X - -

• Votação da proposta de aditamento do PS do artigo 7.º-J da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV), com

renumeração

Prejudicada

Artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei n.º

41/XIV/1.ª (GOV)

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra - -

Abstenção X X X - -