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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

12

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X X X - -

Abstenção - -

• Votação do artigo 7.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - -

Contra X X - -

Abstenção - -

• Votação da proposta de aditamento do BE da alínea d) do artigo 7.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª

(GOV)

Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X - -

Contra X X X - -

Abstenção X - -

Proposta de aditamento de uma Secção II

• Votação da proposta de aditamento do PS de uma Secção II – «Procedimentos simplificados», ao

Capítulo II

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X X - -

Abstenção X - -