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19 DE OUTUBRO DE 2020

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• Votação da proposta de aditamento do PS do artigo 7.º-G da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV), com

renumeração

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X X X - -

Abstenção - -

Artigo 7.º-H da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) – «Impugnações administrativas»

• Votação da proposta de aditamento do PS do artigo 7.º-H da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV), com

renumeração

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X X X - -

Abstenção - -

Proposta de aditamento de uma Secção III

• Votação da proposta de aditamento do PS de uma Secção III – «Fiscalização», ao Capítulo II

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - -

Contra X X - -

Abstenção - -

Artigo 7.º-I da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) – «Remessa ao Tribunal de Contas»

• Votação da proposta de aditamento do PS do artigo 7.º-I da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV), com

renumeração

Aprovada