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19 DE OUTUBRO DE 2020

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GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X - -

Contra X X X - -

Abstenção X - -

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 3 artigo 6.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X - -

Contra X X X - -

Abstenção X - -

• Votação do n.º 3 artigo 6.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Prejudicada

• Votação da proposta de aditamento do n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 6.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X - -

Contra X X X - -

Abstenção X - -

Artigo 7.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) – «Procedimentos pré-contratuais relativos a bens

agroalimentares»

• Votação da proposta de eliminação do PCP do artigo 7.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Rejeitada