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19 DE OUTUBRO DE 2020

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• Votação da proposta de alteração do BE do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro,

alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - -

Contra X - -

Abstenção X - -

• Votação do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta

de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - -

Contra - -

Abstenção X X - -

Artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei n.º

41/XIV/1.ª (GOV)

• Votação da proposta de eliminação do PSD e do PCP do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de

janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X X - -

Contra - -

Abstenção - -

• Votação da proposta de eliminação do BE dos n.os 1, 4 e 12 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de

29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Prejudicada