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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

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• Votação da proposta de alteração do PS ao n.º 2 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de

janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X - -

Contra X - -

Abstenção X X X - -

• Votação das alterações aos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro,

alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X - -

Contra X - -

Abstenção X X X - -

• Votação da proposta de eliminação do BE ao n.º 6 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de

janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X X - -

Abstenção X - -

• Votação da proposta de alteração do CDS-PP ao n.º 6 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29

de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Rejeitada