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19 DE OUTUBRO DE 2020

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GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X X X - -

Abstenção - -

• Votação da proposta de alteração do PS à alínea c) do n.º 1 do artigo 54.º-A do Decreto-Lei n.º 18/2008,

de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª

(GOV), com renumeração

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - -

Contra X - -

Abstenção X - -

• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 54.º-A do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro,

alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X X - -

Abstenção X - -

• Votação do artigo 54.º-A do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º da Proposta

de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Prejudicada

Artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei n.º

41/XIV/1.ª (GOV) – «Impedimentos»

• Votação do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º da Proposta

de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada