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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

22

• Votação do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta

de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Prejudicada

Artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei n.º

41/XIV/1.ª (GOV)

• Votação do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta

de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X X X - -

Abstenção - -

Artigo 54.º-A do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei

n.º 41/XIV/1.ª (GOV) – «Contratos reservados»

• Votação da proposta de alteração do PSD à alínea c) do n.º 1 do artigo 54.º-A do Decreto-Lei n.º 18/2008,

de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV), com renumeração

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - -

Contra X - -

Abstenção X - -

• Votação da proposta de alteração do PSD às alíneas a), b), d) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 54.º-A do Decreto-

Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Rejeitada