19 DE OUTUBRO DE 2020

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construção de modelo de desenvolvimento sustentável.

Esse montante implica execução financeira de cerca de 6 mil milhões de euros por ano de fundos

comunitários, ritmo cerca de duas a três vezes superior ao de anteriores períodos de programação.

Acresce que mais de 70% do apoio financeiro do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation

EU) tem de se encontrar aprovado no final do exercício de 2022, para resposta urgente às graves consequências

económicas, sociais e sanitárias da pandemia da COVID-19.

Nesse sentido, é absolutamente indispensável que se continue a assegurar utilização eficaz e eficiente dos

recursos comunitários ao mesmo tempo que se melhora os dispositivos de escrutínio da ação publica-

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados

apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República

recomenda ao Governo que:

1 – Adote um «simplex» para os fundos comunitários, para que, sem prejuízo do indispensável rigor de gestão

e controlo, se simplifiquem requisitos e procedimentos e se eliminem barreiras burocráticas e custos de

transação excessivos das políticas públicas, aproveitando a margem de manobra da regulamentação da União

Europeia e, assim, melhorando a execução física e financeira dos projetos de investimento sem agravamento

das condições de liquidez das instituições beneficiárias, públicas e privadas;

2 – Para os efeitos do ponto anterior, determine a constituição de um grupo técnico interministerial que

formule propostas para a simplificação do acesso e execução dos fundos europeus, com representantes das

áreas governativas responsáveis pela coordenação específica dos programas operacionais temáticos e

regionais, da Associação Nacional de Municípios, da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP e das

comissões de coordenação de desenvolvimento regional;

3 – Proporcione maior previsibilidade e celeridade no investimento público em infraestruturas e

equipamentos, através de exercícios (prévios) de planeamento e de contratualização do financiamento entre as

entidades competentes, para que possa ser executado de acordo com os respetivos cronogramas. A

contratualização de investimentos públicos com sustentação e com responsabilização das partes envolvidas

(instituição financiadora e entidade beneficiária) em torno de prazos, objetivos e resultados, poderão contribuir

para uma maior previsibilidade e celeridade na execução dos projetos e dos fundos europeus associados;

4 – Promova maior proximidade territorial no modelo de governação dos fundos comunitários, valorizando as

competências das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e das entidades intermunicipais, em

sede, nomeadamente dos futuros programas operacionais regionais, no contexto do processo, em curso, de

descentralização do Estado português;

5 – Reforce as estruturas de planeamento, gestão e controlo dos fundos europeus, dotando-as de recursos

necessários, humanos e materiais (especialmente tecnológicos), para dar resposta a necessidades de execução

física e financeira do investimento superiores à registada em qualquer dos períodos programação anteriores,

sem perdas de eficácia, de eficiência e de escrutínio público;

6 – Dinamize e reforce os mecanismos de informação, de comunicação e de esclarecimento aos potenciais

beneficiários que permitam melhor entendimento pelas empresas, instituições e cidadãos dos apoios

comunitários disponíveis e das suas regras e mecanismos de financiamento, assegurando comunicação pública

atempada do planeamento e calendário dos avisos de concursos e dos prazos de decisão para que as

oportunidades de investimento possam ser aproveitadas e os seus riscos reduzidos.

Palácio de São Bento, 15 de outubro de 2020.

Os Deputados do PS: Nuno Fazenda — Luís Moreira Testa — Hugo Costa — Carlos Pereira — Luís Capoulas

Santos — Miguel Matos — André Pinotes Batista — Filipe Pacheco — Clarisse Campos — Susana Correia —

Norberto Patinho — José Manuel Carpinteira — Isabel Oneto — Lara Martinho— Palmira Maciel — Fernando

Paulo Ferreira — Telma Guerreiro — Ana Maria Silva — Cristina Sousa — Francisco Rocha — José Rui Cruz