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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

32

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X - -

Contra - -

Abstenção X - -

Artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º

41/XIV/1.ª (GOV) – «Notificação da apresentação dos documentos de habilitação»

• Votação da alteração ao artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º

da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - -

Contra - -

Abstenção X X - -

Artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º

41/XIV/1.ª (GOV) – «Não apresentação dos documentos de habilitação»

• Votação da alteração ao artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º

da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X - -

Contra - -

Abstenção X - -

Artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º

41/XIV/1.ª (GOV) – «Função da caução»

• Votação da proposta do PCP de eliminação das alterações propostas ao artigo 88.º do Decreto-Lei n.º

18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Rejeitada