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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

36

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X - -

Contra X X X X - -

Abstenção - -

• Votação da proposta de alteração do PS ao n.º 4 do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de

janeiro, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - -

Contra X X - -

Abstenção - -

• Votação da alteração ao n.º 4 do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo

artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Prejudicada

• Votação da proposta de alteração do PS ao n.º 6 do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de

janeiro, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - -

Contra - -

Abstenção X X - -

• Votação da alteração ao n.º 6 do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo

artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Prejudicada