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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

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Artigo 136.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º

41/XIV/1.ª (GOV) – «Prazos mínimos para a apresentação das propostas em concursos públicos com

publicidade internacional»

• Votação da alteração ao artigo 136.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º

da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X - -

Contra - -

Abstenção X - -

Artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º

41/XIV/1.ª (GOV) – «Modelo de avaliação das propostas»

• Votação da proposta de eliminação do PSD do n.º 4 do artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de

janeiro, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - -

Contra X - -

Abstenção X - -

• Votação do artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º da Proposta

de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X - -

Abstenção X X - -