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19 DE OUTUBRO DE 2020

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GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - -

Contra X - -

Abstenção X - -

Artigo 174.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º

41/XIV/1.ª (GOV) – «Prazos mínimos para a apresentação das candidaturas em concursos limitados por

prévia qualificação com publicidade internacional»

• Votação da alteração ao artigo 174.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º

da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X - -

Contra - -

Abstenção X - -

Artigo 176.º-A do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 9.º da Proposta de Lei

n.º 41/XIV/1.ª (GOV) – «Classificação de documentos da candidatura»

• Votação da proposta de aditamento do artigo 176.º-A do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro,

alterado pelo artigo 9.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X - -

Contra - -

Abstenção X - -

Artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º

41/XIV/1.ª (GOV) – «Prazos mínimos para a apresentação das propostas em concursos limitados por

prévia qualificação com publicidade internacional»