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19 DE OUTUBRO DE 2020

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GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - -

Contra X - -

Abstenção X - -

Artigo 280.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei

n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

• Votação do artigo 280.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta

de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X - -

Abstenção X X - -

Artigo 283.º-B do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 9.º da Proposta de Lei

n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

• Votação da proposta de aditamento do artigo 283.º-B do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro,

alterado pelo Artigo 9.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - -

Contra - -

Abstenção X X - -

Artigo 290.º-A do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei

n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

• Votação da proposta de eliminação do BE do n.º 6 do artigo 290.º-A do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de

janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Rejeitada