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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

52

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - -

Contra X - -

Abstenção X - -

Artigo 361.º-A do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 9.º da Proposta de Lei

n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

• Votação da proposta de aditamento do artigo 361.º-A do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro,

alterado pelo Artigo 9.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - -

Contra - -

Abstenção X X - -

Artigo 370.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei

n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

• Votação da proposta de eliminação do BE do n.º 6 do artigo 370.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de

janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X X X - -

Abstenção - -

• Votação da proposta de alteração do PS do artigo 370.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro,

alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada