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19 DE OUTUBRO DE 2020

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• Votação do artigo 405.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta

de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - -

Contra - -

Abstenção X X - -

Artigo 420.º-A do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei

n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

• Votação da proposta de alteração do PS do artigo 420.º-A do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra - -

Abstenção X X X - -

Artigo 447.º-A do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei

n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

• Votação da proposta de aditamento do PS do artigo 447.º-A do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro,

alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra - -

Abstenção X X X - -

Artigo 454.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei

n.º 41/XIV/1.ª (GOV)