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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

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• Votação da alteração do artigo 12.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra - -

Abstenção X X X - -

Artigo 13.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) – «Norma revogatória»

• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 13.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X X X - -

Abstenção - -

• Votação da proposta de alteração do BE ao artigo 13.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X - -

Contra X X X - -

Abstenção X - -

• Votação da proposta de alteração do PCP ao artigo 13.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Rejeitada