II SÉRIE-A — NÚMERO 19

62

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra - -

Abstenção X X X - -

• Votação da alteração ao artigo 15.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Prejudicada

Segue em anexo o texto de substituição resultante desta votação.

Palácio de São Bento, em 15 de outubro de 2020.

O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

Propostas de alteração apresentadas

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD

Artigo 1.º

[…]

A presente lei procede:

a) À aprovação de medidas especiais de contratação pública em matéria de projetos financiados ou

cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e

conhecimento, de equipamentos no setor da saúde, em unidades de cuidados continuados e integrados,

em respostas sociais no âmbito das pessoas idosas, da deficiência, da infância e da juventude, de

execução do Programa de Estabilização Económica e Social, de gestão de combustíveis no âmbito do Sistema

de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e, ainda, de bens agroalimentares;

b) […];

c) […];

d) […].