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19 DE OUTUBRO DE 2020

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• Votação da proposta de eliminação do PCP à alteração do número 4 artigo 103.º-A da Lei n.º 15/2002, de

22 de fevereiro, alterado pelo artigo 11.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X X - -

Abstenção X - -

• Votação da proposta de alteração do PS aos n.os 1, 2 e 3 do artigo 103.º-A da Lei n.º 15/2002, de 22 de

fevereiro, alterado pelo artigo 11.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X - -

Abstenção X X - -

• Votação da proposta de alteração do PS ao n.º 4 do artigo 103.º-A da Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro,

alterado pelo artigo 11.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X - -

Contra X X - -

Abstenção X X - -

• Votação da alteração ao artigo 103.º-A da Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, alterado pelo artigo 11.º da

Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Prejudicada

Artigo 12.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) – «Alteração ao Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de

outubro»