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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

58

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra - -

Abstenção X X X - -

Artigo 11.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) – «Alteração ao Código de Processo nos Tribunais

Administrativos»

• Votação da alteração do artigo 11.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - -

Contra - -

Abstenção X X - -

Artigo 102.º da Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, alterado pelo artigo 11.º da Proposta de Lei n.º

41/XIV/1.ª (GOV) – «Tramitação»

• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 102.º da Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, alterado

pelo artigo 11.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X - -

Contra - -

Abstenção X - -

• Votação da alteração ao artigo 102.º da Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, alterado pelo artigo 11.º da

Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Prejudicada

Artigo 103.º-A da Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, alterado pelo artigo 11.º da Proposta de Lei n.º

41/XIV/1.ª (GOV) – «Efeito suspensivo automático»