II SÉRIE-A — NÚMERO 19

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excluídas com fundamento na alínea d)do n.º 2, aquela que, nos termos do modelo de avaliação utilizado,

seja classificada em primeiro lugar, desde que observados os seguintes requisitos cumulativos:

a) Essa possibilidade se encontre prevista no convite ou no programa do procedimento;

b) O preço respeite os limites previstos no n.º 4 do artigo 47.º e não exceda em 20% o montante do preço

base;

c) O modelo de avaliação seja o do multifator e a aplicação da alínea anterior não implique uma

alteração a esse modelo tal como definido no programa do procedimento e desde que o fator preço não

tenha, nele, uma ponderação superior a 60%;

d) [Anterior alínea c)].

Artigo 113.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – As entidades que participem em procedimentos ao abrigo do presente regime em violação do

disposto no n.º 6 ficam sujeitas à contraordenação muito grave prevista na alínea a) do artigo 456.º do

Código dos Contratos Públicas.

Artigo 139.º

[…]

1 – […].

2 – […]:

3 – […].

4 – [Eliminar.]

5 – […].

6 – […].»

[…]

Artigo 11.º

[…]

[…]:

«Artigo 102.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – Constituem fundamento de indeferimento liminar a manifesta ausência dos pressupostos processuais

ou a manifesta falta de fundamento das pretensões formuladas.

4 – […].

5 – […].

6 – […].