II SÉRIE-A — NÚMERO 19

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iv) A 150 000€ para os contratos distintos dos previstos nas alíneas anteriores.

b) Iniciar procedimentos de ajuste direto simplificado nos termos do artigo 128.º do Código dos Contratos

Públicos, quando o valor do contrato for igual ou inferior a 10 000€;

c) […]

2 – Às consultas prévias previstas na alínea a) do número anterior aplicam-se as limitações

constantes dos n.os 2 a 5 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos.

3 – […].

Artigo 6.º

[…]

1 – As entidades do SGIFR que também sejam entidades adjudicantes podem iniciar procedimentos de ajuste

direto ou de consulta prévia para a celebração de contratos que tenham por objeto a locação ou a aquisição de

bens, a aquisição de serviços ou a realização de empreitadas necessárias para a gestão dos combustíveis no

âmbito do SGIFR, quando o valor do contrato seja inferior aos limiares na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do

presente diploma, consoante o caso.

2 – Para efeitos do número anterior são aplicáveis as limitações constantes dos n.º 5 do artigo 113.º

do Código dos Contratos Públicos.

3 – […].

Artigo 8.º

[…]

Artigo 57.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – Quando a proposta ou quaisquer documentos que a constituam devam ser apresentados com aposição

de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto,

pode a falta de tal assinatura ser suprida, no prazo máximo de quarenta e oito horas a contar da notificação pelo

júri, através da apresentação da proposta ou dos documentos já submetidos devidamente assinados e

desde que se tenha plenos poderes de representação para o efeito.

7 – [Anterior n.º 6].

Artigo 70

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – No caso de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação em que todas as propostas

tenham sido excluídas, o órgão competente para a decisão de contratar pode, excecionalmente, por motivos de

interesse público devidamente fundamentados, e desde que de acordo com o modelo inicial de avaliação