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19 DE OUTUBRO DE 2020

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GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X - -

Abstenção X X - -

Artigo 321.º-A do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei

n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

• Votação do artigo 321.º-A do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da

Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-

PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - -

Contra - -

Abstenção X X - -

Artigo 344.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei

n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

• Votação do artigo 344.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta

de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X - -

Abstenção X X - -

Artigo 361.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei

n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

• Votação do artigo 361.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta

de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada