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19 DE OUTUBRO DE 2020

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GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X - -

Contra - -

Abstenção X - -

Artigo 311.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei

n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

• Votação da proposta de alteração do PS do artigo 311.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X - -

Contra - -

Abstenção X - -

Artigo 312.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei

n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

• Votação da proposta de alteração do PS do artigo 312.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - -

Contra - -

Abstenção X X - -

Artigo 313.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei

n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

• Votação da proposta de alteração do PS do artigo 313.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro

Aprovada