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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

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• Votação da alteração ao artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º

da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - -

Contra X - -

Abstenção X - -

Artigo 197.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º

41/XIV/1.ª (GOV)

• Votação da alteração ao artigo 197.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º

da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - -

Contra X - -

Abstenção X - -

Artigo 208.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º

41/XIV/1.ª (GOV) – «Anúncios»

• Votação da alteração ao artigo 208.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º

da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - -

Contra - -

Abstenção X X - -