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19 DE OUTUBRO DE 2020

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Artigo 218.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º

41/XIV/1.ª (GOV) – «Prazos mínimos para a apresentação das propostas em procedimento de diálogo

concorrencial»

• Votação da alteração ao artigo 218.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo artigo 8.º

da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - -

Contra - -

Abstenção X X - -

Artigo 250.º-D do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei

n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

• Votação do artigo 250.º-D do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da

Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - -

Contra X - -

Abstenção X - -

Artigo 250.º-E do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei

n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

• Votação da proposta de aditamento do PCP do artigo 250.º-E do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro,

alterado pelo Artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV)

Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X - -

Contra X X X - -

Abstenção - -